As Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI) vem ampliar o atendimento socioeducativo e familiar. Ele consiste em ações territorializadas e intersetoriais voltadas à aceleração da erradicação do trabalho infantil a partir da ação articulada entre os Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, os Centros de Referência Especializado de Assistência SocialCREAS, integrados aos demais serviços socioassistenciais e à rede intersetorial. O Redesenho encontra-se estruturado em cinco eixos de atuação:
• Informação e Mobilização: é imprescindível aumentar a conscientização sobre o trabalho infantil. Para isso, é necessário a veiculação de campanhas para alcançar crianças, adolescentes, pais, professores, gestores públicos, empregadores e a sociedade como um todo, além da difusão de publicações, organização de palestras, entre outras ações. Destaca-se, neste eixo, no campo de atuação da sociedade civil organizada, o papel de articulação e mobilização da Agenda Intersetorial do PETI desempenhado pelos Fóruns de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. O trabalho infantil é considerado natural em diversas atividades em decorrência da desinformação sobre os danos envolvidos no trabalho precoce. As ações desenvolvidas nesse eixo se destinam, portanto, a informar e mobilizar para o seu enfrentamento, movimento que deve ser iniciado através da realização das audiências públicas e pelas articulações estabelecidas entre as políticas setoriais – saúde, educação, cultura, trabalho, assistência social – e a sociedade civil em torno da elaboração das ações estratégicas do PETI.
• Identificação: para enfrentar o trabalho infantil, é preciso desenvolver novas estratégias de identificação que levem em conta as características territoriais e alcancem aquelas situações invisibilizadas. O AEPETI propõe estratégias de busca ativa, que aproveitem as diferentes atribuições e capacidades dos atores da rede intersetorial: equipes do SUAS, agentes de saúde, educadores, conselheiros tutelares, lideranças comunitárias, entre outros atores. Essa busca é complementada pelos sistemas e instrumentos de registro que possibilitam os encaminhamentos necessários: o Cadastro Único, a Notificação Integrada, o Sistema de Informação do Serviço de Convivência - SISC e o Sistema de Condicionalidades do Programa Bolsa Família - SICON.
• Proteção Social: o trabalho infantil decorre de múltiplas vulnerabilidades, como a ausência de uma rede de proteção social. Por isso, deve-se incluir crianças e adolescentes, bem como suas famílias, nos serviços e programas sociais, que têm o poder de transformar essa realidade. Nesse sentido, as famílias das crianças e dos adolescentes em situação de trabalho infantil são público prioritário para a transferência de renda; para o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e para os programas voltados para educação em tempo integral.
• Defesa e Responsabilização: crianças e adolescentes são titulares de direitos singulares que garantem sua proteção integral. Para garanti-los, além das ações já mencionadas, conta-se com os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, os Conselhos Tutelares, o Poder Judiciário, o Ministério Público e as Defensorias Públicas para garantir a preservação dos direitos da criança, do adolescente e de suas famílias.
• Monitoramento: as ações estratégicas serão monitoradas pela gestão do PETI por meio da articulação das informações dos sistemas do SUAS e dos sistemas próprios de cada política, em um esforço intersetorial que permita conhecer a situação dos trabalhadores infantis e da ação dos parceiros das políticas do PETI. Serão utilizados, por exemplo, o CadÚnico, o SISC , o Censo Escolar, a Notificação Integrada da Saúde, entre outros sistemas. Neste eixo, será possível acompanhar o desenvolvimento das ações estratégicas, em cada território. Com controle social e monitoramento será possível o aperfeiçoamento das estratégias e a identificação de boas práticas. |
