Chamamento Público

	RELATÓRIO FINAL DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
	A Comissão de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, criada pelo Decreto Municipal nº 12.344, de 23 de setembro de 2021, publicado no DOE em 24 de setembro de 2021, vem, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2021, apresentar o resultado da análise documental e julgamento das propostas, conforme a seguir exposto.

	CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2021
	A Comissão de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, instituída através do Decreto Nº 12.344, de 23 de setembro de 2021, publicado no DOM de 24 de setembro de 2021, vem, por meio de sua autoridade competente, tornar pública a INABILITAÇÃO da entidade ICATU FUNDO MULTIPATROCINADO, participante do Chamamento Público 001/2021, publicado no DOM de 24 de setembro de 2021, mediante despacho abaixo transcrito. Fica aberto o prazo recursal na forma da lei, a partir desta publicação.

	DECRETO Nº 12.367, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021.
	Revoga o Decreto Nº 12363, de 05 de outubro de 2021 e dispõe sobre a transferência do feriado de 24 de junho de 2021 (Dia de São João) para o dia 18 de outubro de 2021 e decreta ponto facultativo nas repartições municipais.

	LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
	Prazo final para a apresentação das propostas será dia 13/10/2021, mantido o mesmo horário limite

	LEI COMPLEMENTAR N° 129, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
	Institui o Regime de Previdência Complementar de que tratam os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, no âmbito do Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Feira de Santana de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências.

	DECRETO Nº 12.344, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
	Constitui Comissão de Seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, de conformidade com o Edital de Chamamento Público Nº 001/2021, e dá outras providências.

	CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2021
	O PREFEITO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar nº 108/2001, Lei Complementar nº. 109/2001, Resolução BACEN n° 4661/2018, Lei Complementar Municipal n° 129/2020, torna público aos interessados abertura do CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001/2021, conforme condições especificações estabelecidas neste Edital.