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A Agência Reguladora é uma autarquia responsável por fiscalizar os serviços públicos municipais concedidos, permitidos, autorizados ou operados diretamente pelo poder público. Suas competências abrangem, principalmente, os serviços relacionados ao sistema de saneamento básico, incluindo abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A estrutura organizacional da Agência é composta por um diretor-presidente, três diretores e um fiscal de serviços públicos, garantindo a gestão eficiente das suas atividades.