117/2018 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial do Município de Feira
de Santana (PDDU);
118/2018 - Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo - LOUOS, na Área Urbana e de Expansão Urbana do Município de Feira de Santana;
119/2018 – Código de Obras com normas para expedição de Alvará De Construção, Execução e Fiscalização de Obras em empreendimentos de urbanização e edificação;
120/2018 - Código de Meio Ambiente;
LEI 3275/2011 – Dispõe sobre a concessão de alvará de licença e funcionamento para
parques de diversões no Município de Feira de Santana;
LEI MUNICIPAL 1.085/88 – Estabelece medidas gerais de proteção contra incêndios e
abrange edificações de qualquer natureza, ressalvadas as residências de até três andares;
LEI 12.929/2013 – Dispõe sobre a Segurança Contra Incêndio e Pânico nas edificações e
áreas de risco no Estado da Bahia;
LEI 16.302/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.929, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe
sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico e dá outras providências.