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Finalidade:
1. Executar o plano de ordenamento do uso e da ocupação do solo do município;
2. Executar e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos concernentes ao cumprimento da legislação especifica e outros dispositivos legais pertinentes, referentes a ordenamento do uso e da ocupação do solo do município;
3. Fiscalizar serviços técnicos, construção, projetos, especificações, melhoramentos, pavimentação e reconstrução das vias, drenagem, saneamento básico, contenção, edificação, utilização e obras complementares;
Competência:
1. Gabinete do secretário
1.1 promover a realização da representação politica, administrativa da secretária;
1.2 articular as ações integradas entre os diversos departamentos;
2. Departamento de controle e ordenamento de uso do solo
2.1 divisão de análise de projetos:
- analisar e enquadrar as solicitações de análise de Orientação prévia – aop- relativa ao parcelamento do Solo;
- analisar e enquadrar os empreendimentos relativos Ao parcelamento do solo;
- emitir parecer sobre a viabilidade das solicitações de Empreendimentos que configurem o parcelamento do Solo;
- fornecer a análise de orientação prévia sobre o uso e Ocupação do solo;
- analisar e enquadrar as solicitações de análise de Orientação prévia – aop- relativa as edificações;
- analisar e enquadrar as solicitações de localização e funcionamento de atividades em logradouros públicos;
2.2 divisão de controle e fiscalização:
- executar os serviços de fiscalização sobre empreendimentos visando o cumprimento da legislação em vigor e códigos de obras;
- executar os serviços de fiscalização de atividades em Logradouros públicos;
- estabelecer critérios e medidas que disciplinem a Fiscalização e controle dos empreendimentos;
- notificar, lavrar autos de infração, embargar e Interditar atividades em empreendimentos;
3. Departamento de engenharia
3.1 divisão de fiscalização e acompanhamento de obras - fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços Fazendo cumprir projetos, normas, especificações e Cronogramadas obras realizada pelo município;
- realizar medições referentes as obras e serviços Executados;
- fiscalizar e acompanhar serviços de obras municipais Realizadas por terceiros observando as clausulas contratuais;
- fazer visitas de inspeção nos locais das obras, no sentido de fornecer orientação adicional e obter informações para conhecimento e avaliações dos serviços e
- utilização dos materiais fazendo cumprir os padrões de qualidade fixados;