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Prefeitura divulga normas e critérios para o Programa de Estágio

A Prefeitura Municipal, através dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, é um dos principais campos de estágio para estudantes que buscam a primeira experiência prática no mercado de trabalho em Feira de Santana. Com o objetivo de garantir o cumprimento de todas as diretrizes legais, bem como assegurar os direitos dos estagiários, o Governo Municipal estabeleceu normas e critérios para o Programa de Estágio.

A medida foi estabelecida através do Decreto 12.712/22, publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. Conforme a publicação "as Entidades da Administração Direta e Indireta do Município ajustarão os estágios às normas estabelecidas neste Decreto e nas Instruções Normativas que venham a ser expedidas pela Secretaria Municipal de Administração, consideran...


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