Dia 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público, data que foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, por meio da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, instituído pela Lei 284, de 28 de outubro de 1936. Em 28 de outubro de 1939, Vargas lançou o Decreto-Lei nº 1.713, que dispõe sobre os direitos e deveres dos que prestam serviços públicos. Em 1943, também em 28 de outubro, a data foi incluída no calendário oficial do país mediante a edição do Decreto-Lei 5.936.

Diante da necessidade de estabelecer um Estado forte e operativo, Vargas determinou a criação do ordenamento jurídico que constitui a base do sistema atual. O ponto central desse ordenamento foi a criação, em 1938, do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), que tinha como principal objetivo estabelecer uma maior integração entre os diversos setores da administração pública e promover a seleção e o aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, com isso, teve início, na administração pública brasileira, a implantação da meritocracia. O servidor começou, então, a ser valorizado, com a criação de planos de carreira e a realização de concursos públicos, que, embora não fossem, ainda, obrigatórios, passaram a se tornar prática comum no país.

O passo decisivo em relação aos concursos seria dado pela Constituição de 1988 e, mais tarde, pela Lei 8.112/1990, juntas, elas institucionalizaram o concurso público e permitiram o grande salto de qualidade que hoje faz parte do nosso dia a dia.

A Lei Complentar 01/94 - O Estatuto do Servidor Público Municipal, é o conjunto de normas, regras, direitos e deveres dos Servidores Públicos do Município de Feira de Santana.