AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA PPA (2022-2025) E LOA (2022) PERÍODO: 20/05/2021 à 21/06/2021

A Prefeitura Municipal de Feira de Santana, conforme Edital SEPLAN 04/2021, convida a população para procederem suas contribuições ao processo de elaboração do Projeto de Lei do Plano Plurianual - PPA referente ao quadriênio de 2022 à 2025 e do Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2022, através de Audiência Pública Eletrônica.
As audiências públicas funcionam como instrumentos de consulta e participação popular com o objetivo de possibilitar à população atuar diretamente no processo de formação das decisões políticas da administração pública.

Em virtude da impossibilidade de realização de audiência pública presencial, decorrente ao atual estágio de pandemia, causada pelo Coronavírus (COVID 19), que assola o nosso país, a Prefeitura Municipal de Feira de Santana/BA, adotou a Audiência Pública Eletrônica possibilitando a participação popular digitalmente, através do preenchimento de formulário para identificação das demandas do período de 2022 a 2025 (PPA) e das demandas específicas para 2022 (LOA).

As audiências públicas, tem caráter consultivo, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000, Lei da Transparência nº 131 de 27 de maio de 2009 e Lei de Acesso à Informação nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.

Após análise pelos técnicos responsáveis das secretarias de competência, as contribuições poderão ser incluídas nos referidos projetos de lei, os quais serão enviados para a Câmara Municipal.

PLANO PLURIANUAL - PPA
A Constituição Federal, em seu art. 165, Inciso I, § 1º, ao tratar sobre o Plano Plurianual (PPA), diz que: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública organizado em programas, estruturado em ações, que resultem em bens e serviços para a população. O PPA tem duração de 4 (quatro) anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que, haja continuidade do processo de planejamento. Neste caso, compreenderá o período de 2022-2025.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual no qual são previstos a arrecadação bem como os gastos programados do governo para o próximo ano, de forma detalhada, através dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Dessa forma, a LOA estabelece a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo, sendo que tal receita depende da arrecadação dos tributos (impostos, taxas e contribuições) e das transferências constitucionais. Vale destacar que a LOA precisa estar em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA
Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados à população, dando voz e protagonismo aos cidadãos, e ainda, demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o município vem adotando mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse é o objetivo da realização dessa Audiência Pública Eletrônica sobre o PPA (2022-2025) e LOA (2022), a qual foi instituída por meio do EDITAL/SEPLAN Nº 004 de 18 de maio de 2021, atendendo assim, o que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Ressalta-se que essa audiência publica eletrônica, consiste na disponibilização de um “formulário consulta” para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de sugestões/demandas que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município. Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Planejamento, através do Edital SEPLAN 004/2021, publicado no Diário Oficial do Município em 19/05/2021, tem a satisfação de convidar toda a sociedade para participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário abaixo.

ÁREAS DE ATUAÇÃO GOVERNAMENTAL SUGESTÕES/DEMANDAS

Obs.: Apresente as suas sugestões/demandas para o período de 2022 a 2025 e as que devem ser executadas em 2022 em cada área de atuação governamental que queira sugerir.
Considerar que as sugestões para o período de 4 anos é o conjunto, totalidade, e uma parte dele será contemplada para o ano de 2022.
Vale destacar que as sugestões e demandas serão analisadas pela equipe técnica da Prefeitura Municipal de Feira de Santana em termos de disponibilidade de recursos e viabilidade técnica para sua inclusão nos respectivos Projetos de Lei.

Exemplo:
Desenvolvimento Urbano

PPA 2022 – 2025	LOA 2022
Manutenção das praças Gama, Alfa e Beta na Localidade de Alecrim Miúdo Construção de praça no Limoeiro Construção da praça no bairro Eucaliptos Pavimentação das ruas João, José, Maria, Joana, no bairro Brasília Pavimentação das ruas X, Y e Z no bairro Tomba	Manutenção da Praça Gama em Alecrim Miúdo Pavimentação da rua João e Jose, na Brasília. Pavimentação da rua X no Tomba.