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O cidadão pode comunicar através do aplicativo Feira Conectada as seguintes situações de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
Poluição sonora: Das 7h às 22h o limite máximo é de 70 decibéis a um metro e meio do decibelímetro. Das 22h às 7h o limite máximo é de 60 decibéis a um metro e meio do decibelímetro.
Vale destacar que a legislação atua dentro destes parâmetros, no limite da poluição sonora. Em casos de o limite não ser ultrapassado e o equipamento sonoro permaneça ligado, o cidadão pode acionar as forças policiais na reclamação da Lei de Perturbação do Sossego Alheio, conhecida também como Lei das Contravenções Penais. Conforme o artigo 42, pode dar prisão de 15 dias a três meses ou multa.
Poluição atmosférica: A secretaria atua na fiscalização da poluição do ar e casos de indústrias e atividades comerciais que são fontes de emissões atmosféricas especificamente para os gases que contribuem para o efeito estufa ou que gerem emissões de químicos na dispersão atmosférica.
Conforme as legislações federais, a emissão de poluentes é estabelecida nestas normas.
Poluição visual: É considerada poluição visual toda a dispersão à paisagem urbana sem a devida permissão do poder público realizada por veículos de comunicação, empresas privadas e fachadas de comércio.
Poluição do solo: O município fiscaliza o uso racional do solo através das diretrizes ambientais do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Territorial. Nos casos de derramamento, vazamento e disposição proposital e acidental –sejam líquidos, gasosos ou sólidos – está passivo ao infrator das penalidades descritas em lei imediatamente depois do ocorrido.
Descarte irregular de resíduos: Responsável por fiscalizar e penalizar o descarte irregular de resíduos, sendo de competência da Secretaria de Serviços Públicos a destinação correta.
SERVIÇOS
Licença de publicidade: As entidades devem solicitar a TLP (Taxa de Licença de Publicidade) para regularizar a publicidade do comércio ou empresas no município de Feira de Santana, evitando assim notificação, multa e até interdição do empreendimento pela falta do recolhimento da taxa.
Licenciamento Ambiental: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela emissão de licenças ambientais para atividades que possam causar impactos no meio ambiente, como construções, empreendimentos industriais e exploração de recursos naturais. Este processo envolve a análise dos riscos e a imposição de medidas mitigadoras para reduzir os danos ambientais.
Autorização para poda de árvores: O cidadão pode solicitar a autorização para poda de árvores localizadas em via pública, no interior de empresas e residências ou condomínios.
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