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A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAM) é o órgão responsável pela implementação e gestão das políticas públicas ambientais em nível local, com o objetivo de promover o equilíbrio ecológico, a sustentabilidade e a qualidade de vida para a população. Suas finalidades e competências abrangem uma série de ações e atribuições, especialmente voltadas à fiscalização de crimes ambientais tipificados na Lei Complementar 120 de 20 de dezembro de 2018. Também responsável pela proteção, preservação e recuperação do meio ambiente, tanto no que diz respeito aos recursos naturais quanto ao bem-estar urbano.