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Licenciamento Ambiental: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela emissão de licenças ambientais para atividades que possam causar impactos no meio ambiente, como construções, empreendimentos industriais e exploração de recursos naturais. Este processo envolve a análise dos riscos e a imposição de medidas mitigadoras para reduzir os danos ambientais.
Fiscalização: Fiscalizar atividades degradantes do ambiente e aplicar as penalidades cabíveis.

Educação Ambiental: Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação, recuperação e melhoria ambiental.