Licenciamento Ambiental: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela emissão de licenças ambientais para atividades que possam causar impactos no meio ambiente, como construções, empreendimentos industriais e exploração de recursos naturais. Este processo envolve a análise dos riscos e a imposição de medidas mitigadoras para reduzir os danos ambientais. Fiscalização: Fiscalizar atividades degradantes do ambiente e aplicar as penalidades cabíveis.
Educação Ambiental: Promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação, recuperação e melhoria ambiental.