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A Procuradoria-Geral do Município (PGM) é o órgão responsável por prestar assessoramento jurídico a todos os órgãos e entidades da administração municipal, garantindo o cumprimento das normas legais.
A PGM também representa o município em processos judiciais e administrativos, assegurando a proteção dos seus direitos e interesses. Além disso, emite pareceres jurídicos para orientar a administração pública, elabora minutas de contratos, convênios e outros documentos de natureza jurídica, e atua como guardiã da legalidade dos atos administrativos.
O órgão desempenha um papel estratégico na prevenção de litígios, promovendo soluções jurídicas que contribuam para uma gestão eficiente e transparente. Por meio de sua atuação, busca certificar que as ações do governo municipal estejam em conformidade com as leis, garantindo a legalidade e a segurança jurídica das políticas públicas e dos serviços prestados à população.