Finalidade e Competência
A Agência Reguladora de Feira de Santana - ARFES, entidade integrante da administração pública municipal indireta, submetida a regime autárquico especial, vinculada ao Gabinete do Prefeito, dotada de poder de polícia e de autonomia decisória, funcional/administrativa e financeira, com a finalidade de estabelecer as políticas e desenvolver ações voltadas para a:
I - regulação;
II - controle;
III - fiscalização;
IV - normatização dos serviços públicos municipais, especialmente os serviços do sistema saneamento básico do Município de Feira de Santana, concedidos, permitidos, autorizados e/ou operados diretamente pelo poder público municipal, visando a eficiência desses sistemas e a elevação da qualidade de vida para a presente e futuras gerações.
§ 1º O Sistema de Saneamento Básico compreende:
a) abastecimento de água potável;
b) esgotamento sanitário;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
§ 2º A execução dos serviços públicos municipais ficará a cargo das secretarias municipais em suas esferas de competência.