Art.2 A Secretaria Municipal de Servios Pblicos, criada pela Lei n 1802 de 30 de junho de 1995, tem por finalidade planejar, coordenar, administrar, orientar, executar e fiscalizar as de servios pblicos, competindo-lhe: I Executar e fiscalizar os servios de limpeza urbana; II Executar, coordenar e fiscalizar os servios de iluminao pblica; III Executar a poltica de transportes urbanos; IV Promover a manuteno de reas verdes; V Exercer outras atividades correlatas.